Eduardo Breia | Meus comentários no JusBrasil

Comentário · há 2 anos

Geovanebreiamo@gmail.com

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Eduardo Breia

Comentário · há 2 anos

Nota: Associações de juízes critica ações policiais no Rio

Última Instância · há 13 anos

Meu irmão fez confesso e eu pago

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Eduardo Breia

Comentário · há 4 anos

Jusbrasil Recomenda #2 - Artigos de membros da Comunidade Jusbrasil

Jusbrasil · há 4 anos

HABEAS CORPUS Nº 383.586 - RJ (2016/0334374-0) RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS IMPETRANTE : MARCONI JAIR DA SILVA MEDEIROS ADVOGADO : MARCONI JAIR DA SILVA MEDEIROS - RJ161471 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PACIENTE : MARIO SERGIO ROMITO MARTINS (PRESO) DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de MARIO SERGIO ROMITO MARTINS, contra decisão do relator, que indeferiu a medida liminar na origem. O impetrante pleiteia, em síntese, o relaxamento da prisão preventiva do paciente, por excesso de prazo. É o relatório. Esta Corte possui entendimento pacificado no sentido de que não cabe habeas corpus contra decisão que indefere pedido liminar, salvo em casos de flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão impugnada (Súmula 691/STF). Sobre o tema, os seguintes precedentes: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO DE DESEMBARGADOR QUE INDEFERIU O PLEITO LIMINAR FORMULADO EM SEDE DE REVISÃO CRIMINAL. ENUNCIADO SUMULAR N.º 691 DO STF. EXCEPCIONALIDADE NÃO CARACTERIZADA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INCOMPETÊNCIA DESTA CORTE. PRETENSÃO DE AGUARDAR O JULGAMENTO DO PEDIDO REVISIONAL EM LIBERDADE. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE EFEITO SUSPENSIVO. DECISÃO MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Segundo a orientação pacificada neste Superior Tribunal, é incabível habeas corpus contra indeferimento de medida liminar, salvo em casos de flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão impugnada, sob pena de incidir-se em indevida supressão de instância (Enunciado n.º 691 da Súmula do STF). 2. Encontrando-se a decisão da autoridade impetrada suficientemente motivada, não há como se afastar o óbice ao conhecimento do remédio constitucional, imposto pelo enunciado n.º 691 da Súmula do STF. 3. Ainda que superada a incompetência desta Corte Superior para a apreciação da matéria, não seria possível acolher a pretensão do agravante, tendo em vista que a revisão criminal, por não ter efeito suspensivo, não revela-se hábil para autorizar a interrupção da execução da pena. 4. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC 285.647/CE, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 12/08/2014, DJe 25/08/2014) PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS CONTRA INDEFERIMENTO DE LIMINAR EM PRÉVIO WRIT. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. SÚMULA 691 DO STF. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INEXISTÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Segundo entendimento iterativo desta Corte, secundado pela Súmula 691 do STF, não cabe habeas corpus contra indeferimento de liminar em prévio writ, por importar em verdadeira supressão de instância. 2. Inexistência na espécie de flagrante teratologia, apta a fazer relevar a impropriedade da via. 3. Não há ofensa ao princípio da colegialidade quando a decisão monocrática é proferida em obediência ao art. 210 do RISTJ que autoriza o relator a indeferir liminarmente pedidos manifestamente incabíveis, como no caso dos autos. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC 321.554/GO, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 05/05/2015, DJe 13/05/2015) No caso dos autos, não verifico a ocorrência de flagrante ilegalidade na decisão impugnada, de modo a justificar o processamento da presente ordem. Ante o HABEAS CORPUS Nº 383.586 - RJ (2016/0334374-0) RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS IMPETRANTE : MARCONI JAIR DA SILVA MEDEIROS ADVOGADO : MARCONI JAIR DA SILVA MEDEIROS - RJ161471 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PACIENTE : MARIO SERGIO ROMITO MARTINS (PRESO) DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de MARIO SERGIO ROMITO MARTINS, contra decisão do relator, que indeferiu a medida liminar na origem. O impetrante pleiteia, em síntese, o relaxamento da prisão preventiva do paciente, por excesso de prazo. É o relatório. Esta Corte possui entendimento pacificado no sentido de que não cabe habeas corpus contra decisão que indefere pedido liminar, salvo em casos de flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão impugnada (Súmula 691/STF). Sobre o tema, os seguintes precedentes: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO DE DESEMBARGADOR QUE INDEFERIU O PLEITO LIMINAR FORMULADO EM SEDE DE REVISÃO CRIMINAL. ENUNCIADO SUMULAR N.º 691 DO STF. EXCEPCIONALIDADE NÃO CARACTERIZADA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INCOMPETÊNCIA DESTA CORTE. PRETENSÃO DE AGUARDAR O JULGAMENTO DO PEDIDO REVISIONAL EM LIBERDADE. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE EFEITO SUSPENSIVO. DECISÃO MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Segundo a orientação pacificada neste Superior Tribunal, é incabível habeas corpus contra indeferimento de medida liminar, salvo em casos de flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão impugnada, sob pena de incidir-se em indevida supressão de instância (Enunciado n.º 691 da Súmula do STF). 2. Encontrando-se a decisão da autoridade impetrada suficientemente motivada, não há como se afastar o óbice ao conhecimento do remédio constitucional, imposto pelo enunciado n.º 691 da Súmula do STF. 3. Ainda que superada a incompetência desta Corte Superior para a apreciação da matéria, não seria possível acolher a pretensão do agravante, tendo em vista que a revisão criminal, por não ter efeito suspensivo, não revela-se hábil para autorizar a interrupção da execução da pena. 4. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC 285.647/CE, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 12/08/2014, DJe 25/08/2014) PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS CONTRA INDEFERIMENTO DE LIMINAR EM PRÉVIO WRIT. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. SÚMULA 691 DO STF. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INEXISTÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Segundo entendimento iterativo desta Corte, secundado pela Súmula 691 do STF, não cabe habeas corpus contra indeferimento de liminar em prévio writ, por importar em verdadeira supressão de instância. 2. Inexistência na espécie de flagrante teratologia, apta a fazer relevar a impropriedade da via. 3. Não há ofensa ao princípio da colegialidade quando a decisão monocrática é proferida em obediência ao art. 210 do RISTJ que autoriza o relator a indeferir liminarmente pedidos manifestamente incabíveis, como no caso dos autos. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC 321.554/GO, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 05/05/2015, DJe 13/05/2015) No caso dos autos, não verifico a ocorrência de flagrante ilegalidade na decisão impugnada, de modo a justificar o processamento da presente ordem. Ante o exposto, indefiro liminarmente o habeas corpus. Publique-se. Intime-se. Brasília (DF), 19 de dezembro de 2016. Ministro RIBEIRO DANTAS Relator

(STJ - HC: 383586 RJ 2016/0334374-0, Relator: Ministro RIBEIRO DANTAS, Data de Publicação: DJ 01/02/2017, indefiro liminarmente o habeas corpus. Publique-se. Intime-se. Brasília (DF), 19 de dezembro de 2016. Ministro RIBEIRO DANTAS Relator

(STJ - HC: 383586 RJ 2016/0334374-0, Relator: Ministro RIBEIRO DANTAS, Data de Publicação: DJ 01/02/2017

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Eduardo Breia

Comentário · há 4 anos

Governo pede para STF relaxar exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal

Consultor Jurídico · há 4 anos

Havias corpos

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Eduardo Breia

Comentário · há 4 anos

Juiz nega domiciliar a réu do grupo de risco e chama advogados de "oportunistas"

Consultor Jurídico · há 4 anos

Quero minha liberdade
Asistida

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Eduardo Breia

Comentário · há 4 anos

Juiz nega domiciliar a réu do grupo de risco e chama advogados de "oportunistas"

Consultor Jurídico · há 4 anos

Eu não fiz nada mas tô a pagar pelo fator q meu irmão feiz
Meu nome é Geovane Breia Raymundo
E fui preso em ,São Gonçalo, rio de Janeiro .
Eu aguardo uma oportunidade

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Eduardo Breia

Comentário · há 4 anos

Juiz nega domiciliar a réu do grupo de risco e chama advogados de "oportunistas"

Consultor Jurídico · há 4 anos

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL. BUSCAM OS PRESENTES EMBARGOS DAR COMBATE AO ACÓRDÃO PROFERIDO EM AUTOS DE APELAÇÃO CRIMINAL, QUE POR UNANIMIDADE DE VOTOS, REJEITARAM A PRELIMINAR SUSCITADA E NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. PRETENDE A DEFESA DO EMBARGANTE QUE SEJA O V. ACÓRDÃO EMBARGADO ACLARADO QUANTO AOS ELEMENTOS DE PROVA QUE ESTÃO ALICERÇANDO OS EFEITOS DA MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO EM RELAÇÃO AO CRIME DE QUADRILHA, ALEGANDO OBSCURIDADE E OMISSÃO. COM EFEITO, A DEFESA DO EMBARGANTE BUSCA UMA NOVA DISCUSSÃO SOBRE QUESTÕES JÁ DECIDIDAS, COM O FIM DE CONFERIR EFEITOS MODIFICATIVOS AO JULGADO. AO CONTRÁRIO DO SUSTENTADO PELA DEFESA DO EMBARGANTE, INEXISTE QUALQUER OMISSÃO OU OBSCURIDADE A SEREM SANADAS, UMA VEZ QUE A DECISÃO RECORRIDA EXAMINOU OS ARGUMENTOS CONTIDOS NO RECURSO INTERPOSTO, ESTANDO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. O SIMPLES FATO DE NÃO CONCORDAR A DEFESA DO EMBARGANTE COM A DECISÃO FINAL PROFERIDA PELO ACÓRDÃO, OU DIVERGIR DOS FUNDAMENTOS POR ELE ADOTADOS, NÃO LHE AUTORIZAM A MANEJAR OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PREQUESTIONAMENTO. NÃO MERECE CONHECIMENTO E TAMPOUCO PROVIMENTO, EIS QUE NÃO SE VISLUMBRA NENHUMA CONTRARIEDADE/NEGATIVA DE VIGÊNCIA, OU INTERPRETAÇÃO DE NORMA VIOLADORA NEM A DEMONSTRAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE ARTIGOS CONSTITUCIONAIS, INFRACONSTITUCIONAIS, DE CARÁTER ABSTRATO E GERAL. ADEMAIS, NÃO BASTA A SIMPLES ALUSÃO A DISPOSITIVOS LEGAIS OU CONSTITUCIONAIS PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTOS, DEVENDO O EMBARGANTE MOTIVAR AS IRRESIGNAÇÕES, A FIM DE POSSIBILITAR A DISCUSSÃO SOBRE AS QUESTÕES IMPUGNADAS. INEXISTINDO AMBIGUIDADE, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. TODAVIA, CONCEDO HABEAS CORPUS, DE OFÍCIO, NA FORMA DO ARTIGO 654, PARÁGRAFO 2º DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, A FIM DE CORRIGIR A REPRIMENDA CORPORAL DO CRIME DE QUADRILHA, ANOTADO NO ARTIGO 288, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL, O QUAL RESTOU PLENAMENTE CONFIGURADO, DEVENDO SER CONSIDERADO QUE NA ÉPOCA DOS FATOS, JÁ HAVIA OCORRIDO A INOVAÇÃO LEGISLATIVA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 288 DO CÓDIGO PENAL, TRAZIDA PELA LEI Nº 12850/2013, A QUAL PASSOU A VIGER 45 (QUARENTA E CINCO) DIAS APÓS SUA PUBLICAÇÃO, OU SEJA, EM 02/08/2013, CONFERINDO UM PODER DISCRICIONÁRIO AO MAGISTRADO NO QUE CONCERNE AO AUMENTO ATÉ A METADE DO PARÁGRAFO ÚNICO, NO CASO DA ASSOCIAÇÃO SER ARMADA. DESTA FORMA, ESTABELECE-SE A PENA DO ACUSADO MÁRIO SÉRGIO ALMEIDA GOMES EM 04 (QUATRO) ANOS, 02 (DOIS) MESES E 12 (DOZE) DIAS DE RECLUSÃO E AO PAGAMENTO DE 10 (DEZ) DIAS-MULTA, A SER CUMPRIDA INICIALMENTE DO REGIME SEMIABERTO E PARA O ACUSADO MÁRIO SERGIO ROMITO MARTINS FIXA-SE A PENA EM 01 (UM) ANO DE DETENÇÃO E 01 (UM) ANO, 02 (DOIS) MESES E 12 (DOZE) DIAS DE RECLUSÃO, CUMPRIDA INICIALMENTE NO REGIME ABERTO, SUBSTITUINDO, SUA REPRIMENDA CORPORAL POR DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO A SEREM FIXADAS PELO DOUTO JUÍZO DA EXECUÇÃO. REJEITAM-SE OS EMBARGOS. DECISÃO MODIFICADA DE OFÍCIO.

(TJ-RJ - APL: 00005967520168190015 RIO DE JANEIRO CANTAGALO VARA UNICA, Relator: SIDNEY ROSA DA SILVA, Data de Julgamento: 29/11/2016, SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL, Data de Publicação: 06/12/2016)

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Eduardo Breia

Comentário · há 4 anos

Modalidades de extinção do contrato de trabalho por motivo de força maior – Estado de calamidade pública ocasionado pelo novo coronavírus (COVID-19)

Murilo H. Portel · há 4 anos

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL. BUSCAM OS PRESENTES EMBARGOS DAR COMBATE AO ACÓRDÃO PROFERIDO EM AUTOS DE APELAÇÃO CRIMINAL, QUE POR UNANIMIDADE DE VOTOS, REJEITARAM A PRELIMINAR SUSCITADA E NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. PRETENDE A DEFESA DO EMBARGANTE QUE SEJA O V. ACÓRDÃO EMBARGADO ACLARADO QUANTO AOS ELEMENTOS DE PROVA QUE ESTÃO ALICERÇANDO OS EFEITOS DA MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO EM RELAÇÃO AO CRIME DE QUADRILHA, ALEGANDO OBSCURIDADE E OMISSÃO. COM EFEITO, A DEFESA DO EMBARGANTE BUSCA UMA NOVA DISCUSSÃO SOBRE QUESTÕES JÁ DECIDIDAS, COM O FIM DE CONFERIR EFEITOS MODIFICATIVOS AO JULGADO. AO CONTRÁRIO DO SUSTENTADO PELA DEFESA DO EMBARGANTE, INEXISTE QUALQUER OMISSÃO OU OBSCURIDADE A SEREM SANADAS, UMA VEZ QUE A DECISÃO RECORRIDA EXAMINOU OS ARGUMENTOS CONTIDOS NO RECURSO INTERPOSTO, ESTANDO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. O SIMPLES FATO DE NÃO CONCORDAR A DEFESA DO EMBARGANTE COM A DECISÃO FINAL PROFERIDA PELO ACÓRDÃO, OU DIVERGIR DOS FUNDAMENTOS POR ELE ADOTADOS, NÃO LHE AUTORIZAM A MANEJAR OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PREQUESTIONAMENTO. NÃO MERECE CONHECIMENTO E TAMPOUCO PROVIMENTO, EIS QUE NÃO SE VISLUMBRA NENHUMA CONTRARIEDADE/NEGATIVA DE VIGÊNCIA, OU INTERPRETAÇÃO DE NORMA VIOLADORA NEM A DEMONSTRAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE ARTIGOS CONSTITUCIONAIS, INFRACONSTITUCIONAIS, DE CARÁTER ABSTRATO E GERAL. ADEMAIS, NÃO BASTA A SIMPLES ALUSÃO A DISPOSITIVOS LEGAIS OU CONSTITUCIONAIS PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTOS, DEVENDO O EMBARGANTE MOTIVAR AS IRRESIGNAÇÕES, A FIM DE POSSIBILITAR A DISCUSSÃO SOBRE AS QUESTÕES IMPUGNADAS. INEXISTINDO AMBIGUIDADE, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. TODAVIA, CONCEDO HABEAS CORPUS, DE OFÍCIO, NA FORMA DO ARTIGO 654, PARÁGRAFO 2º DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, A FIM DE CORRIGIR A REPRIMENDA CORPORAL DO CRIME DE QUADRILHA, ANOTADO NO ARTIGO 288, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL, O QUAL RESTOU PLENAMENTE CONFIGURADO, DEVENDO SER CONSIDERADO QUE NA ÉPOCA DOS FATOS, JÁ HAVIA OCORRIDO A INOVAÇÃO LEGISLATIVA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 288 DO CÓDIGO PENAL, TRAZIDA PELA LEI Nº 12850/2013, A QUAL PASSOU A VIGER 45 (QUARENTA E CINCO) DIAS APÓS SUA PUBLICAÇÃO, OU SEJA, EM 02/08/2013, CONFERINDO UM PODER DISCRICIONÁRIO AO MAGISTRADO NO QUE CONCERNE AO AUMENTO ATÉ A METADE DO PARÁGRAFO ÚNICO, NO CASO DA ASSOCIAÇÃO SER ARMADA. DESTA FORMA, ESTABELECE-SE A PENA DO ACUSADO MÁRIO SÉRGIO ALMEIDA GOMES EM 04 (QUATRO) ANOS, 02 (DOIS) MESES E 12 (DOZE) DIAS DE RECLUSÃO E AO PAGAMENTO DE 10 (DEZ) DIAS-MULTA, A SER CUMPRIDA INICIALMENTE DO REGIME SEMIABERTO E PARA O ACUSADO MÁRIO SERGIO ROMITO MARTINS FIXA-SE A PENA EM 01 (UM) ANO DE DETENÇÃO E 01 (UM) ANO, 02 (DOIS) MESES E 12 (DOZE) DIAS DE RECLUSÃO, CUMPRIDA INICIALMENTE NO REGIME ABERTO, SUBSTITUINDO, SUA REPRIMENDA CORPORAL POR DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO A SEREM FIXADAS PELO DOUTO JUÍZO DA EXECUÇÃO. REJEITAM-SE OS EMBARGOS. DECISÃO MODIFICADA DE OFÍCIO.

(TJ-RJ - APL: 00005967520168190015 RIO DE JANEIRO CANTAGALO VARA UNICA, Relator: SIDNEY ROSA DA SILVA, Data de Julgamento: 29/11/2016, SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL, Data de Publicação: 06/12/2016)

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Eduardo Breia

Comentário · há 4 anos

Pedido de apelação para Geovane Breia Raymundo

Eduardo Breia · há 4 anos

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL. BUSCAM OS PRESENTES EMBARGOS DAR COMBATE AO ACÓRDÃO PROFERIDO EM AUTOS DE APELAÇÃO CRIMINAL, QUE POR UNANIMIDADE DE VOTOS, REJEITARAM A PRELIMINAR SUSCITADA E NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. PRETENDE A DEFESA DO EMBARGANTE QUE SEJA O V. ACÓRDÃO EMBARGADO ACLARADO QUANTO AOS ELEMENTOS DE PROVA QUE ESTÃO ALICERÇANDO OS EFEITOS DA MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO EM RELAÇÃO AO CRIME DE QUADRILHA, ALEGANDO OBSCURIDADE E OMISSÃO. COM EFEITO, A DEFESA DO EMBARGANTE BUSCA UMA NOVA DISCUSSÃO SOBRE QUESTÕES JÁ DECIDIDAS, COM O FIM DE CONFERIR EFEITOS MODIFICATIVOS AO JULGADO. AO CONTRÁRIO DO SUSTENTADO PELA DEFESA DO EMBARGANTE, INEXISTE QUALQUER OMISSÃO OU OBSCURIDADE A SEREM SANADAS, UMA VEZ QUE A DECISÃO RECORRIDA EXAMINOU OS ARGUMENTOS CONTIDOS NO RECURSO INTERPOSTO, ESTANDO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. O SIMPLES FATO DE NÃO CONCORDAR A DEFESA DO EMBARGANTE COM A DECISÃO FINAL PROFERIDA PELO ACÓRDÃO, OU DIVERGIR DOS FUNDAMENTOS POR ELE ADOTADOS, NÃO LHE AUTORIZAM A MANEJAR OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PREQUESTIONAMENTO. NÃO MERECE CONHECIMENTO E TAMPOUCO PROVIMENTO, EIS QUE NÃO SE VISLUMBRA NENHUMA CONTRARIEDADE/NEGATIVA DE VIGÊNCIA, OU INTERPRETAÇÃO DE NORMA VIOLADORA NEM A DEMONSTRAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE ARTIGOS CONSTITUCIONAIS, INFRACONSTITUCIONAIS, DE CARÁTER ABSTRATO E GERAL. ADEMAIS, NÃO BASTA A SIMPLES ALUSÃO A DISPOSITIVOS LEGAIS OU CONSTITUCIONAIS PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTOS, DEVENDO O EMBARGANTE MOTIVAR AS IRRESIGNAÇÕES, A FIM DE POSSIBILITAR A DISCUSSÃO SOBRE AS QUESTÕES IMPUGNADAS. INEXISTINDO AMBIGUIDADE, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. TODAVIA, CONCEDO HABEAS CORPUS, DE OFÍCIO, NA FORMA DO ARTIGO 654, PARÁGRAFO 2º DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, A FIM DE CORRIGIR A REPRIMENDA CORPORAL DO CRIME DE QUADRILHA, ANOTADO NO ARTIGO 288, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL, O QUAL RESTOU PLENAMENTE CONFIGURADO, DEVENDO SER CONSIDERADO QUE NA ÉPOCA DOS FATOS, JÁ HAVIA OCORRIDO A INOVAÇÃO LEGISLATIVA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 288 DO CÓDIGO PENAL, TRAZIDA PELA LEI Nº 12850/2013, A QUAL PASSOU A VIGER 45 (QUARENTA E CINCO) DIAS APÓS SUA PUBLICAÇÃO, OU SEJA, EM 02/08/2013, CONFERINDO UM PODER DISCRICIONÁRIO AO MAGISTRADO NO QUE CONCERNE AO AUMENTO ATÉ A METADE DO PARÁGRAFO ÚNICO, NO CASO DA ASSOCIAÇÃO SER ARMADA. DESTA FORMA, ESTABELECE-SE A PENA DO ACUSADO MÁRIO SÉRGIO ALMEIDA GOMES EM 04 (QUATRO) ANOS, 02 (DOIS) MESES E 12 (DOZE) DIAS DE RECLUSÃO E AO PAGAMENTO DE 10 (DEZ) DIAS-MULTA, A SER CUMPRIDA INICIALMENTE DO REGIME SEMIABERTO E PARA O ACUSADO MÁRIO SERGIO ROMITO MARTINS FIXA-SE A PENA EM 01 (UM) ANO DE DETENÇÃO E 01 (UM) ANO, 02 (DOIS) MESES E 12 (DOZE) DIAS DE RECLUSÃO, CUMPRIDA INICIALMENTE NO REGIME ABERTO, SUBSTITUINDO, SUA REPRIMENDA CORPORAL POR DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO A SEREM FIXADAS PELO DOUTO JUÍZO DA EXECUÇÃO. REJEITAM-SE OS EMBARGOS. DECISÃO MODIFICADA DE OFÍCIO.

(TJ-RJ - APL: 00005967520168190015 RIO DE JANEIRO CANTAGALO VARA UNICA, Relator: SIDNEY ROSA DA SILVA, Data de Julgamento: 29/11/2016, SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL, Data de Publicação: 06/12/2016)

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Eduardo Breia

Comentário · há 4 anos

Geovanebreiamo@gmail.com

Eduardo Breia · há 4 anos

Eu HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL, CONTRA A MULHER EM RAZÃO DO SEXO FEMININO, EM VIRTUDE DE ENVOLVER VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, FURTO QUALIFICADO PELO ABUSO DE CONFIANÇA E OCULTAÇÃO DE CADÁVER, EM CONCURSO MATERIAL. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. O paciente foi denunciado pela prática do crime de homicídio qualificado pelo motivo fútil, contra a mulher em razão do sexo feminino, em virtude de envolver violência doméstica, furto qualificado pelo abuso de confiança e ocultação de cadáver, tudo em concurso material (artigo 121, § 2º, II c.c. § 2º-A, I; artigo 155, § 4º, II e 211, n/f do artigo 69, todos do Código Penal). In casu, não há de se falar em excesso de prazo, pois, para o seu reconhecimento, não basta o simples cômputo daqueles estabelecidos na norma processual penal, porque não se traduzem num simples cálculo aritmético, impondo-se, então, a análise das circunstâncias motivadoras de uma maior dilação para a entrega da prestação jurisdicional, sem que se descure da obediência ao Princípio da Duração Razoável do Processo, como vem ocorrendo, pois, de acordo com os esclarecimentos prestados pela Magistrada de piso e em consulta ao site desta Corte de Justiça, não se vislumbra qualquer demora irrazoável imputável ao Judiciário, apta a configurar o alegado constrangimento ilegal. A propósito, deve ser destacado o consignado pela Procuradora de Justiça, a partir das informações da autoridade apontada como coatora que, ao contrário do que alega o impetrante, trata-se de feito complexo, envolvendo crimes graves. E isso, porque, segundo a denúncia, o paciente, no dia 30 de julho de 2015, de forma livre e consciente, desferiu um soco na região do pescoço da vitima Andreia Oliveira Pinto, sendo a mencionada agressão a causa eficiente para a sua morte. O crime foi cometido por motivo fútil, tendo em vista que se deu em razão de uma simples briga por motivo de ciúme entre a vítima e o denunciado. A vítima era companheira do denunciado, tendo os atos sido praticados contra a mulher por razões da condição de sexo feminino, uma vez que o ato delituoso se deu em situação típica de violência doméstica. No dia seguinte, 01 de julho de 2015, utilizando-se de uma faca de pão, o denunciado esquartejou o corpo de Andreia Oliveira Pinto e ocultou o cadáver colocando-o na caixa d'água da casa da vítima. Na mesma data, ainda segundo a denúncia, subtraiu dois notebooks, um videogame X-Box, uma bicicleta 50cc, marca Traxx, um roteador de sinal de internet, uma máquina fotográfica, um aparelho GPS e dois cordões dourados, todos de propriedade da vítima Andreia. De outro giro, em consulta ao site desta Corte de Justiça, constata-se que, desde o recebimento da denúncia, ocorrido em 03 de agosto p. passado, foram expedidas inúmeras diligências, dentre as quais mandado de citação, mandados de intimação de testemunhas, carta precatória e ofícios requisitórios, sendo forçoso concluir que não se vislumbra retardo na marcha processual. Acrescente-se, ademais, que a Audiência de Instrução e Julgamento marcada para o dia 10 de novembro p. passado foi redesignada para a data de 01 de dezembro p. passado em razão de licença do Magistrado de piso e, realizada na data aprazada, a Defesa arrolou três testemunhas e requereu diligências, tendo sido remarcada a continuação da Audiência de Instrução e Julgamento para 21 de janeiro p. vindouro. Portanto, pode-se concluir que o paciente não está sofrendo qualquer constrangimento ilegal a ser repelido por esta via do habeas corpus. ORDEM DENEGADA

(TJ-RJ - HC: 00651361720158190000 RJ 0065136-17.2015.8.19.0000, Relator: DES. DENISE VACCARI MACHADO PAES, Data de Julgamento: 10/12/2015, QUINTA CÂMARA CRIMINAL, Data de Publicação: 17/12/2015 11:23)

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Nota: Associações de juízes critica ações policiais no Rio

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Governo pede para STF relaxar exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal

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Pedido de apelação para Geovane Breia Raymundo

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